PDF" Estatuto jurídico das empresas estatais lei nº 13.303/16 comentada

Estatuto jurídico das empresas estatais lei nº 13.303/16 comentada

L13303

Art. 86. As informações das empresas públicas e das sociedades de economia mista relativas a licitações e contratos, inclusive aqueles referentes a bases de preços, constarão de bancos de dados eletrônicos atualizados e com acesso em tempo real aos órgãos de controle competentes.

Estatuto Jurídico Das Empresas Estatais Lei 13 303 2016

A sociedade necessita de uma ordem jurídica que imponha limites à exploração do poder para benefício próprio e indevido de qualquer gestor. Se assim não o for, essa ordem jurídica operará como um incentivo a que o poder seja apropriado por “seres humanos maus”; A ilusão da generosidade do modelo prevaleceu no Brasil durante muito tempo. Até parecia que se pensava que as empresas ...

Estatuto Jurídico das Empresas Estatais

PGE Procuradoria Geral do Estado Estatuto Jurídico das Empresas Estatais Providências para adequação à Lei Federal nº 13.303 2016 e ao Decreto Estadual 43.984 16

Estatuto Jurídico das Empresas Estatais FGV

O § 1º do art. 173 determina, ainda, que o estatuto jurídico das empresas estatais exploradoras de atividade econômica disponha sobre: sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; sujeição ao regime jurídico próprio das empresas

Decreto regulamenta Estatuto Jurídico das Estatais

Foi publicado hoje (28), no Diário Oficial da União, o Decreto nº 8.945, de 27 12 2016, que regulamenta o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016) no âmbito da União.O decreto disciplina aspectos de governança e de licitação nas estatais federais, com destaque para dois pilares: regras específicas para empresas de menor porte e detalhamento dos ...