PDF: Manual da Execução Fiscal

Manual da Execução Fiscal

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distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo”. Ocorre que esta disposição entra em conflito com o estabelecido no art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, o qual afirma que a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal.

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O presente Manual de Execução Civil, que orgulhosamente a Editora Forense apresenta à comunidade jurídica pouco mais de 30 dias depois do advento da nova lei processual, é um livro que trata profunda e criticamente da teoria geral da execução civil e dos procedimentos das diversas espécies da tutela executiva (processo de execução e ...