PDF: Manual da Execução Fiscal
Manual da Execução Fiscal
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distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo”. Ocorre que esta disposição entra em conflito com o estabelecido no art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, o qual afirma que a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal.
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